A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a
recurso de um eletricitário e determinou que o cálculo de seu adicional de
periculosidade seja feito sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não
apenas sobre o salário-base da classe. A Turma adotou entendimento
jurisprudencial pacificado no TST, consolidado na Súmula n° 191 do Tribunal e
na Orientação Jurisprudencial n° 279 da Subseção 1 de Dissídios Individuais
(SD1).
O eletricitário ajuizou ação trabalhista contra a Companhia Energética de Minas
Gerais (CEMIG), mas a Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) negou o pedido para
que o adicional de periculosidade fosse calculado sobre todas as parcelas de
natureza salarial. O fundamento foi o fato de haver negociação coletiva que
definiu que o adicional seria de 30% sobre o salário-base da categoria.
Visando reformar a decisão, o trabalhador recorreu ao TST. O relator, ministro
José Roberto Freire Pimenta, explicou que a matéria encontra-se consolidada no
TST, através da Súmula n° 191 e da OJ 279, no sentido de que o adicional de
periculosidade dos eletricitários deve ser calculado sobre o conjunto de
parcelas de natureza salarial. Como ficou demonstrado nos autos que o
trabalhador exercia a função de eletricista e que estava exposto a condições
perigosas, ele "faz jus ao pagamento do correspondente adicional, nos
exatos termos da lei", concluiu.
O ministro ainda esclareceu que, apesar de as convenções coletivas serem
constitucionalmente reconhecidas, elas são limitadas pelas garantias, direitos
e princípios constitucionais, como as normas de proteção à saúde e segurança do
trabalhador. Portanto, os acordos coletivos "não podem, pura e simplesmente,
eliminar ou reduzir os direitos previstos em lei ligados a essas
matérias". Assim, diante do caráter indisponível do adicional de
periculosidade, este não pode ser reduzido ou limitado por negociação coletiva,
pois constitui direito essencialmente ligado à saúde e segurança no trabalho.
Fonte: Tribunal
Superior do Trabalho
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